Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A entidade competente para a Região Autónoma dos Açores é:
CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores
- Morada: Rua São Joaquim, nº1, R/C Direito, 9500-112 Ponta Delgada (São Sebastião), Ilha de São Miguel
- Telefone: (+351) 296 247 830
- E-mail: consumidores@ocimara.pt
- Website: www.ocimara.pt
Mais informações sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt